Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEEREMC 
Âmbito e Conteúdo: Inclui texto do Código Penal Militar e Regulamento dos Hospitais Militares 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar